Integração de políticas alimentares para prevenção da obesidade e doenças crônicas não transmissíveis.

A prevalência global da obesidade e de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) relacionadas à alimentação cresceu expressivamente nas últimas décadas devido a transformações profundas no sistema alimentar global. Esse cenário é impulsionado pela rápida expansão na produção, comercialização e consumo de alimentos ultraprocessados (AUP), que deslocaram a disponibilidade e a demanda por alimentos minimamente processados (AMP).  

Diante desse contexto, o artigo aborda a necessidade de integrar políticas públicas que viabilizam os AMP com medidas que restringem os AUP como parte de abordagens abrangentes para prevenir a obesidade e as DCNT e apoiar a transição para dietas baseadas em alimentos saudáveis. A justificativa apoia-se no fato de que, embora as políticas restritivas tenham avançado por apresentarem baixos custos, gerarem arrecadação fiscal e enfrentarem o poder econômico da indústria de AUP, elas não resolvem as barreiras estruturais que afetam o consumo de AMP. Entre esses obstáculos estão a disponibilidade, acessibilidade e atratividade limitadas, preços relativos mais altos, infraestrutura inadequada de armazenamento e distribuição, restrições financeiras e concorrência com despesas essenciais (saúde e moradia). O artigo consiste em uma revisão narrativa da literatura científica e apresenta um modelo conceitual integrado para discutir a articulação entre políticas de restrição dos AUP e de promoção dos AMP.  

O modelo conceitual integrado compreende os comportamentos e as práticas alimentares como resultado de um desequilíbrio dinâmico entre os fatores que favorecem o consumo de AUP e aqueles que promovem o consumo de AMP. O modelo destaca que esses padrões são influenciados por fatores individuais, sociais e estruturais, sustentados por arranjos institucionais, jurídicos, políticos e econômicos. Para reequilibrar esse sistema, propõe-se a integração de políticas restritivas aos AUP, como tributação, rotulagem e restrições ao marketing, com medidas promotoras dos AMP, como subsídios e aquisição pública de alimentos saudáveis. Ressalta, ainda, a importância das estratégias jurídicas, da defesa contínua de políticas públicas e da pesquisa para superar barreiras estruturais e promover sistemas alimentares mais saudáveis e equitativos. 

Os autores também descreveram quatro domínios centrais de políticas públicas pelos quais o governo pode restringir os AUP e, ao mesmo tempo, favorecer o consumo de AMP: 1) políticas de alimentação escolar e compras públicas; 2) políticas fiscais; 3) políticas de rotulagem nutricional; e 4) regulamentação de marketing e promoção. Além disso, o artigo analisa as bases jurídicas e a atuação de coalizões civis necessárias para defender a implementação dessas medidas.  

No domínio de compras públicas e escolas, destacam-se diretrizes de aquisição que priorizam alimentos frescos e agricultura familiar local, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Brasil, que exige no mínimo 75% de alimentos minimamente processados e 30% oriundos da agricultura familiar. No âmbito das políticas fiscais, os autores defendem a eliminação de benefícios fiscais e subsídios destinados à produção de AUP e o redirecionamento dos investimentos agrícolas para fortalecer a produção e o abastecimento de AMP. Destacam também a vinculação indicativa de receitas (soft earmarking) como uma estratégia para direcionar os recursos arrecadados a iniciativas de segurança alimentar e nutricional, ao apoio aos pequenos agricultores e à melhoria da infraestrutura de alimentação escolar, sem estabelecer uma vinculação legal obrigatória desses recursos a uma finalidade específica. Essa medida pode contribuir para integrar as políticas fiscais à prevenção das DCNT. Na rotulagem, os alertas frontais de advertência reduzem a compra de AUP. Embora selos positivos para AMP possam parecer complementares, as evidências limitadas sobre sua efetividade e o risco de apropriação pela indústria recomendam cautela. Nesse contexto, os autores destacam a recomendação da OMS por um sistema de rotulagem frontal único, claro e obrigatório e consideram que, nesse domínio, priorizar a restrição dos AUP pode ser mais efetivo do que adotar uma abordagem com dupla função. Por fim, a comunicação deve combinar a restrição do marketing de AUP, especialmente daquele que expõe crianças à publicidade de alimentos não saudáveis, com a promoção dos AMP por meio de campanhas educativas contínuas e de estratégias que estimulem seu consumo. Também é importante fortalecer a literacia alimentar e combater a influência da indústria, destacando os fatores estruturais que moldam as escolhas alimentares. Essas ações devem ser integradas a políticas públicas mais amplas, com regulamentação abrangente das mídias tradicionais e digitais.  

A implementação dessas medidas requer condições jurídicas e políticas que assegurem sua legitimidade e sustentação ao longo do tempo. Nesse sentido, o direito desempenha papel fundamental na construção de políticas alimentares coesas, permitindo responsabilizar governos e empresas pelos danos associados aos AUP e exigir medidas corretivas. Além disso, os marcos jurídicos nacionais e internacionais, especialmente os direitos à saúde e à alimentação adequada, fundamentam a obrigação dos governos de restringir produtos prejudiciais e promover o acesso a alimentos nutritivos e culturalmente aceitáveis. Para que essas políticas sejam efetivas e sustentáveis, são necessários objetivos claros, evidências científicas robustas e independentes e participação da sociedade civil. A defesa de políticas públicas e a formação de coalizões envolvendo pesquisadores, comunidades e outros atores são essenciais para articular medidas de restrição dos AUP e de promoção dos AMP, ampliar o apoio público e reduzir a influência dos interesses comerciais. A articulação intersetorial entre saúde pública, sustentabilidade ambiental, desenvolvimento agrícola e proteção social também pode ampliar o alcance dessas iniciativas, enquanto o envolvimento contínuo da sociedade contribui para sua elaboração, implementação e fiscalização. Apesar dos exemplos promissores de políticas integradas para restringir os AUP e promover os AMP, ainda existem lacunas nas evidências científicas disponíveis. O fortalecimento das pesquisas é, portanto, necessário para orientar a elaboração de políticas eficazes, fundamentar estratégias jurídicas e regulatórias e subsidiar ações coordenadas de defesa de políticas públicas. 

O estudo conclui que a prevenção da obesidade e das DCNT exige ações coordenadas que restrinjam a presença e a influência dos AUP e promovam os AMP. Para isso, é necessário integrar políticas que criem condições jurídicas, econômicas e sociais para tornar os AMP disponíveis, acessíveis e atraentes, priorizando a saúde, a equidade e a sustentabilidade dos sistemas alimentares.