Regulamentação chilena de alimentos e bebidas e empregos/salários no setor produtivo

A Lei de Rotulagem e Publicidade de Alimentos do Chile (Lei 20606), implementada em 2016, foi a primeira regulamentação em nível nacional a impor um conjunto de medidas regulatórias relacionadas a rotulagem, venda e publicidade de alimentos, com o intuito de prevenir a obesidade e as Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT). A Lei inclui a adoção de modelo de rotulagem frontal de advertência na embalagem dos alimentos, a restrição do marketing voltado para o público infantil e a coibição da venda nas escolas de alimentos e bebidas com açúcares adicionados, e/ou sódio ou gordura saturada que excedem os limites estabelecidos de nutrientes ou calorias.

As avaliações desta Lei e de seus resultados têm sido positiva, como mostram estudos científicos realizados. Estudos baseados em grupos focais com famílias de baixa e média renda sugerem um forte impacto na alimentação das crianças. Um estudo com representatividade nacional usando dados de compra de alimentos encontrou uma redução de 23,7% nas compras de bebidas açucaradas. Outro estudo, envolvendo uma grande rede de supermercados, descobriu que o modelo de rotulagem frontal de advertência reduziu a probabilidade de compra de cereais matinais em 11% e a probabilidade de compra de sucos em 24%; contudo, não foi significativa para chocolates, balas ou biscoitos.

As indústrias de alimentos e instituições pró-indústria argumentam vigorosamente contra essa Lei Chilena, alegando que ela afetaria negativamente a soberania dos consumidores, seria ineficaz na mudança de hábitos alimentares e afetaria o setor de alimentos e bebidas (seus lucros e os empregos). Estes argumentos também são utilizados por indústrias de alimentos de outros países quando iniciativas regulatórias são discutidas, com o objetivo de dissuadir governos de diversos países a introduzir medidas regulatórias, como rotulagem e tributação.

Com o objetivo de avaliar a validade das preocupações acerca do impacto negativo da Lei sobre empregabilidade e rendimentos salariais dos trabalhadores das indústrias de alimentos e bebidas no Chile, um estudo publicado recentemente avaliou a primeira fase de implementação da Lei Chilena.

Os dados utilizados foram levantados a partir de três fontes. A maior parte deles foram os registros fiscais administrativos sobre empregos e salários que as empresas submetem à agência de cobrança de impostos do Chile – Serviços e Impostos Internos (SII) – de janeiro de 2013 a dezembro de 2017. O segundo conjunto de dados compreendeu o Kantar World Panel Chile Survey, com dados sobre compras de alimentos e bebidas, assim como dados sobre marcas e preço em 2.383 domicílios urbanos no Chile entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017. Por fim, o terceiro conjunto de dados foi a Pesquisa Nacional de Emprego, realizada pelo Instituto Nacional de Estatística do Chile (INE).

Para avaliar o efeito das regulamentações sobre o emprego e salários reais, as indústrias de alimentos e bebidas foram divididas entre aquelas que produziam itens que provavelmente seriam afetadas pela nova lei e aquelas que produziam itens que provavelmente não seriam, criando-se quatro categorias: a) alimentos sólidos provavelmente afetados pelas regulamentações; b) bebidas provavelmente afetadas pela regulamentação; c) alimentos sólidos improváveis de serem afetados pela regulamentação; d) bebidas improváveis de serem afetadas pela regulamentação. Foram utilizados dados de período pré e pós-implementação da Lei.

Os resultados encontrados neste estudo mostram que a Lei implementada no Chile não causou mudanças significativas sobre o emprego ou os salários de trabalhadores das indústrias de alimentos e bebidas chilenas afetadas pela regulação. Estes resultados convergem com a literatura que relata que os impostos sobre alimentos ou bebidas não têm impacto sobre o emprego. A falta de efeitos significativos sobre os empregos e os salários pode sugerir que as empresas dos setores de alimentos e bebidas têm potencial para substituição e realocação interna de mão-de-obra. Ou seja, se os consumidores migram para produtos sem rótulos de advertência, as empresas realocam os trabalhadores internamente para a produção de itens mais populares. Por exemplo, as empresas de bebidas que produzem bebidas açucaradas também produzem água engarrafada e bebidas adoçadas artificialmente, e a popularidade das duas últimas aumenta com a regulação direcionada às bebidas açucaradas. A reformulação de produtos, para evitar a rotulagem de advertência, também pode ser uma explicação. Ainda, a redução na demanda pelos produtos alvo de regulamentação pode não ter sido grande o suficiente para afetar o setor produtivo.

Estes resultados se referem à análise feita 18 meses após a implementação da primeira fase da Lei Chilena 20606, em 2016. O governo Chileno implementou duas novas fases em junho de 2018 e em junho de 2019, portanto, pesquisas futuras devem avaliar se os avanços na implementação da Lei podem afetar o emprego e os salários dos trabalhadores das indústrias de alimentos e bebidas.

Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.