Políticas de Saúde e Segurança Alimentar e Nutricional contra a obesidade infantil

A obesidade tem sido pauta de intervenções governamentais no Brasil desde a criação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). Visto que a obesidade tem sido registrada a partir dos 5 anos de idade, sendo estes casos mais prevalentes em territórios urbanos, a obesidade infantil assume relevância nacional, devido a sua crescente magnitude dentro e fora do país, e, para além das questões relacionadas à própria obesidade nesta fase de vida, há ainda o risco aumentado na vida adulta para o desenvolvimento da doença.

A literatura aponta que dentre os condicionantes da obesidade em crianças, estão: consumo de produtos com poucos nutrientes e elevado teor de açúcares e gorduras, assim como, o consumo de bebidas açucaradas e prática insuficiente de atividade física. Junto a isso, outros condicionantes importantes para esse evento são: o ambiente alimentar e a exposição à publicidade na infância.

Estudo analisa ações e políticas de saúde contra a obesidade infantil

Com objetivo de modificar este cenário, o governo brasileiro elaborou estratégias para a prevenção e controle da obesidade, como a Promoção da Alimentação Adequada e Saudável (PAAS) que integra o escopo das Políticas Nacionais de Promoção da Saúde (PNPS), de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e PNAN. Deste modo, um estudo analisou as ações de prevenção e controle da obesidade infantil, especialmente as de PAAS, que integram políticas do governo federal brasileiro entre 1999 e 2015.

A análise foi pautada em publicações e documentos que continham as ações da PAAS, a partir de 1999, quando a obesidade passa a compor a agenda governamental. A busca incluiu outras políticas que dialogam com a PAAS, como: PNAN, PNPS e a PNSAN. Foram três dimensões que nortearam a pesquisa: 1 – a abordagem das ações de PAAS, 2 – os condicionantes da obesidade, e 3 – as potenciais disputas de interesses, uma vez que, as políticas podem afetar as práticas dos diferentes segmentos envolvidos.

No âmbito das políticas de saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) é uma diretriz central da PNAN que prevê que os cuidados relativos à alimentação e nutrição devem fazer parte do cuidado integral na Rede de Atenção à Saúde (RAS), e a PAAS, por sua vez, também é uma das diretrizes da PNAN, que se fundamenta nas ações de incentivo, apoio, proteção e promoção da saúde, no âmbito da RAS.

Dentre estas, estão ações  de Educação Alimentar e Nutricional (EAN), que englobam a produção de instrumentos e materiais educativos voltados para escolhas alimentares mais saudáveis, processos estes desenvolvidos nas redes de educação e saúde e demais espaços públicos.

Atenção à saúde do escolar é importante para o controle da obesidade infantil

Tratando-se da saúde do escolar, esta integra a PNAN, PNPS e o Programa Saúde na Escola (PSE), se propõe a articular de forma conjunta a atenção básica em saúde e a escola, possibilitando as ações da PAAS e monitoramento do estado nutricional de escolares. O Guia Alimentar para a População Brasileira, de 2014, neste contexto, inova na classificação de alimentos que evidencia a relação entre o crescente consumo de alimentos ultraprocessados e a obesidade, aliada a perspectiva da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).

Ressalta-se que estão interligados ao processo decisório que pauta as escolhas alimentares: oferta, disponibilidade, conveniência de preparo e tempo gasto, saciedade, sabor dos alimentos, aspectos simbólicos, culturais e psicossociais das práticas alimentares.

Política contra a obesidade infantil de regulação da publicidade ainda encontra barreiras

A regulação da publicidade e comercialização de produtos alimentícios voltados para o público infantil tem sido objeto de políticas públicas, desde 2006.Tal fato torna-se conflitante aos interesses do setor privado e avanços significativos quanto a estas ações foram observadas somente em lactantes e crianças na primeira infância.

A PNSAN, com abordagem intersetorial nos processos de produção, acesso, oferta e consumo de alimentos, afeta potencialmente interesses de setores em que as práticas não sejam alinhadas ao Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).A Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade (EIPCO) têm como um de seus eixos a atuação na atenção básica de saúde, com foco na atenção integral à saúde de pessoas com sobrepeso ou obesidade. O Pacto Nacional para Alimentação Saudável (PNAS), que assim como a EIPCO tem ações com aspecto intersetorial, promove ampliação da oferta, disponibilidade e consumo de alimentos saudáveis, combate o sobrepeso, a obesidade e as doenças decorrentes da má alimentação da população brasileira.

As ações de PAAS observadas visam fomentar a educação alimentar e nutricional, sistemas produtivos de base agroecológica, agricultura familiar, acessibilidade alimentar, ambientes saudáveis e ações regulatórias. Por isso, tem potencial de interferir em diferentes condicionantes da obesidade infantil, assim como afetar diferentes interesses em disputa.

Tais conjuntos de ações de PAAS mostram o esforço empreendido pelo governo brasileiro na construção de políticas que convergem para o enfrentamento da obesidade e seus fatores condicionantes. Cabe frisar que o desafio em relação à regulação da publicidade de alimentos, como medida fundamental no campo da proteção da saúde e da SAN, previstaem diversas políticas públicas, ainda persiste.

Acordos de redução de sódio, açúcar e gordura trans não são suficientes como políticas contra a obesidade infantil

Tratando-se do aspecto regulatório, acordos que visam à redução dos teores de sódio, açúcar e gorduras trans, apesar de gerarem menor tensionamento com setor de comércio privado, são ineficazes para o problema da alimentação não saudável. Um estudo que monitorou o teor de sódio observou fragilidade na falta de padronização das categorias de alimentos e a abrangência e periodicidade das análises, o que pode comprometer este tipo de abordagem estratégica.

Aliado a isso, a regulação da oferta e disponibilidade de alimentos, restrições quanto a publicidade de alimentos processados e ultraprocessados em escolas, também são desafiadoras, pois afetam diretamente os interesses em disputa, principalmente do setor privado comercial. Deste modo, os desafios para implementação de ações e estratégias regulatórias essenciais para promoção de ambientes que estimulem e possibilitem escolhas alimentares mais saudáveis à luz das recomendações do guia alimentar persistem.

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