Princípios, objetivos, eixos estratégicos e diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar

O decreto Nº 11.821/23 dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.

São princípios orientadores das ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar: o direito humano à alimentação adequada, o direito à saúde, os direitos das crianças e dos adolescentes, a intersetorialidade das ações e dos programas relacionados à alimentação e a participação popular e o controle social.

São objetivos das ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar: a formação de hábitos alimentares saudáveis, o desenvolvimento de habilidades para o autocuidado e o bem-estar no ambiente escolar, a construção de sistemas alimentares saudáveis, justos e sustentáveis, a prevenção de todas as formas de má nutrição, da obesidade e de outras doenças crônicas e a promoção de qualidade de vida.

Entre os eixos que orientam a Estratégia, estão Educação Alimentar e Nutricional, Doação e Comercialização de Alimentos e Bebidas e Comunicação Mercadológico de Alimentos e Bebidas.

Em relação ao eixo “Educação Alimentar e Nutricional”, o decreto traz a importância da temática no currículo escolar de forma transversal, com ênfase em alimentação, nutrição e práticas saudáveis de vida no processo de ensino e aprendizagem. Além das ações de educação permanente destinadas aos professores e aos trabalhadores das escolas, indica atividades práticas com os estudantes e nas ações destinadas à comunidade escolar.

No eixo “Doação e Comercialização de Alimentos e Bebidas” o destaque vai para priorização dos alimentos in natura e minimamente processados que valorizem a cultura alimentar local e a sociobiodiversidade e derivem de práticas produtivas adequadas e sustentáveis. Além disso, visa a proteção contra a exposição, no ambiente escolar, a alimentos ultraprocessados, preparações e bebidas com altos teores de caloria, e outros alimentos em desconformidade com o disposto no Guia Alimentar para a População Brasileira.

Por fim, o eixo “Comunicação Mercadológica de Alimentos e Bebidas” garante a proteção contra ações de comunicação comercial veiculadas na escola que envolvam os alimentos. Considera-se necessária a proteção nos casos de direcionamento de comunicação mercadológica às crianças e aos adolescentes, por meio de recursos como linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores entre outras.